Recurso Inominado Cível 0000977-79.2021.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0000977-79.2021.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0000977-79.2021.8.27.2733/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: MANOEL PORTO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de manifestação apresentada pela parte recorrida, em face da decisão que determinou o levantamento dos feitos afetos ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO.</p> <p>Ocorre que o presente feito foi suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010329-83.2019.827.0000 (Tema 2), o qual versa sobre a validade de contratos de mútuo firmados por idosos analfabetos, matéria que permanece sobrestada por determinação desta 1ª Turma Recursal, em observância aos Temas 929 e 1116 do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendentes de julgamento definitivo.</p> <p>Dessa forma, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de levantamento da suspensão formulado pela parte, <strong>mantendo-se o sobrestamento</strong> do presente feito em razão do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 até ulterior deliberação desta Turma Recursal ou decisão final do Tribunal Superior.</p> <p>A medida de rigor, portanto, é a <strong>manutenção da suspensão</strong> do processo, a fim de <strong>evitar decisões conflitantes</strong> e assegurar a uniformidade da jurisprudência, nos termos do art. 982, §5º, do Código de Processo Civil.</p> <p>Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal, até nova deliberação.</p> <p>Com nova comunicação, voltem conclusos.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/01/2026, 00:00