Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001043-72.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MANOEL NEGIDO ALMEIDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO ÍNFIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. CONSUMIDOR IDOSO. INSUFICIÊNCIA PARA PRESUNÇÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. </p> <p><strong>I- CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por consumidor idoso contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito, declarou inexigíveis os débitos realizados em benefício previdenciário e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca. </p> <p><strong>II -</strong> <strong>QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (<em>i</em>) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, configuram dano moral indenizável, especialmente diante da condição de pessoa idosa; e (<em>ii</em>) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão de eventual êxito substancial da parte autora.</p> <p><strong>III -</strong> <strong>RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, porquanto o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, preenchendo os requisitos de admissibilidade.</p> <p>4. Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, ante a ausência de comprovação da contratação, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p>5. O reconhecimento do dano moral não é automático, exigindo demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. No caso, os descontos, embora indevidos e incidentes sobre verba alimentar, foram de pequeno valor e não evidenciaram comprometimento da subsistência ou abalo relevante, caracterizando mero aborrecimento.</p> <p>6. A condição de pessoa idosa, por si só, não autoriza a presunção do dano moral, sendo necessária prova de repercussão concreta.</p> <p>7. Mantida a sucumbência recíproca, pois ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, não configurada hipótese de sucumbência mínima, nos termos do art. 86 do CPC.</p> <p>8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO</strong></p> <p>9. Recurso não provido. </p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes diante da ausência de comprovação da contratação por parte da instituição financeira, declarando inexigíveis os débitos. Determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afastou o pedido indenizatório por danos morais, sob entendimento de ocorrência de mero aborrecimento. Reconheceu sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. De ofício, por ser matéria de ordem pública, no tocante à restituição do indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC, que contempla os juros e a correção Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), todavia suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>