Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002801-52.2021.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002801-52.2021.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE PEREIRA DE LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA<strong>.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de emenda satisfatória quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de endereço. A ação originária versa sobre descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, pleiteando-se a declaração de inexistência de débito e indenizações. O juízo <em>a quo</em>, baseando-se em notas técnicas sobre demandas predatórias, exigiu documentos complementares, considerando insatisfatória a resposta da parte autora. O Recorrente sustenta que a documentação apresentada com a inicial era suficiente e válida, alegando excesso de formalismo e violação ao acesso à justiça.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi correta diante da exigência de apresentação de nova procuração e documentos atualizados, sob a ótica do combate à litigância predatória, ou se tal determinação configurou formalismo excessivo, considerando os documentos já acostados aos autos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A análise dos autos revela que a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato outorgado há menos de seis meses da propositura da ação, contendo poderes específicos para a propositura da demanda em face da parte requerida, mencionando inclusive a natureza da ação.</p> <p>4. Embora seja legítima a cautela judicial na verificação da regularidade processual para coibir fraudes, a exigência de renovação de uma procuração recente e com poderes específicos configura formalismo excessivo, na medida em que o documento apresentado no evento inaugural preenche os requisitos legais e as determinações do juízo.</p> <p>5. A extinção prematura do feito, quando demonstrado que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e que a representação processual encontra-se regular, viola o princípio do acesso à justiça. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito na origem, assegurando-se o direito de ação da parte autora.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>6. Apelação provida. Sentença cassada.</p> <p>Tese de julgamento: "1. A exigência de apresentação de nova procuração, quando a inicial já se encontra instruída com instrumento de mandato recente e com poderes específicos para a demanda, configura excesso de formalismo, devendo ser afastada a extinção do processo para garantir o acesso à justiça."</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> e de <strong>DAR PROVIMENTO</strong> ao recurso de apelação para <strong>CASSAR</strong> a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00