Apelação Cível 0025119-63.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.550,02

Orgao julgador

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

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Partes do Processo

MARIA FILOMENA DA SILVA SEL

CPF 807.***.***-34

Autor

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ 10.***.***.0001-50

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2026, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15

24/04/2026, 02:30

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Advogados / Representantes

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO 11314•Representa: ATIVO

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15

23/04/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/04/2026, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/04/2026, 13:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI01

22/04/2026, 11:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 11:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB07

17/04/2026, 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

17/04/2026, 14:30

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 12:42

Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

07/04/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026

06/04/2026, 15:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 939

06/04/2026, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

06/04/2026, 14:29

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 11:22

EXTRATO DE ATA

•17/04/2026, 14:30

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