Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000860-27.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: UF FITNESS CENTER LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARKSON WESTER DE ANDRADE (OAB GO026207)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Sob a orientação e determinação do MMª Juíz de Direito substituto deste 2º Juizado Especial, Dr. Rafael Gonçalves de Paula, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do estado do Tocantins), 150 e 151 (Prática dos atos ordinatórios, PROVIMENTO Nº 11/2019/CGJUS/TO), verifico dos autos o(s) documento(s) imprescindível(veis) para a propositura da presente demanda:</p> <p>- Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95;</p> <p>- Procuração ad judicia sem a assinatura(s) do(s) outorgante(s), art.151, V, do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO;</p> <p>Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de <strong>15 (quinze) dias</strong> juntar aos autos <strong>o(s) documento(s) acima informado(s).</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/01/2026, 00:00