Procedimento Comum Cível 0051649-98.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.010,48

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

BR COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0051649-98.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051649-98.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BR COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a revisão de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando a aplicação da taxa SELIC para atualização de valores decorrentes de repetição de indébito.</strong></p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p><strong>Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à análise da taxa de juros remuneratórios; (ii) estabelecer se há contradição na fundamentação quanto à aplicação da taxa SELIC; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão.</strong></p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p><strong>O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa à taxa de juros remuneratórios, reconhecendo sua abusividade com base na discrepância em relação à média de mercado apurada por dados oficiais do Banco Central.</strong></p></li><li><p><strong>A instituição financeira não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os dados apresentados pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, mantendo-se hígida a conclusão quanto à excessividade do encargo.</strong></p></li><li><p><strong>A revisão da taxa de juros encontra fundamento nos princípios da função social do contrato, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil.</strong></p></li><li><p><strong>Não há contradição no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, a qual é adotada como índice adequado de atualização por possuir natureza híbrida, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros encargos.</strong></p></li><li><p><strong>Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada.</strong></p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso desprovido.</strong></p></li></ol> <p><strong><em>Tese de julgamento</em>: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A ausência de impugnação específica da taxa média de mercado pela instituição financeira mantém a conclusão pela abusividade dos juros remuneratórios. 3. A aplicação da taxa SELIC como índice de atualização em repetição de indébito é adequada por sua natureza híbrida, vedada a cumulação com outros encargos.</strong></p> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 1.022 e 373, I e II; CC, arts. 421, 421-A, 422 e 478.</strong></p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, EDcl no AgInt na SLS nº 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.963.699/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00516499820248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0051649-98.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 236)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761668312691716354743398010"><span>APELANTE</span>: <span>ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711505305081313011210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761668312691716354743398008"><span>APELADO</span>: <span>BR COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771642437472552329542054848900"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0051649-98.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BR COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM FACE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE RENOVAÇÃO. NULIDADE NA HIPÓTESE CONCRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Apelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário (crédito rotativo – conta garantida), ajuizada por pessoa jurídica, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) reduzir a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) declarar a nulidade da tarifa de renovação; (iii) limitar os encargos de inadimplência a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor; e (iv) condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com atualização pela taxa SELIC.</strong></p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p><strong>Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por suposta aplicação indevida do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário firmado por pessoa jurídica; (iii) determinar a validade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de renovação em cédula de crédito bancário; (iv) verificar se a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; e (v) definir o índice aplicável à atualização dos valores a serem restituídos a título de repetição de indébito.</strong></p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p><strong>Eventual equívoco na escolha do fundamento jurídico da decisão não configura nulidade da sentença, mas erro de julgamento, inexistindo vício estrutural ou procedimental capaz de comprometer o contraditório, a ampla defesa ou a prestação jurisdicional.</strong></p></li><li><p><strong>A taxa de juros remuneratórios contratada, fixada em 5,83% ao mês, supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza (3,54% ao mês), caracterizando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.</strong></p></li><li><p><strong>A revisão judicial dos juros é admissível com base nas normas de direito civil, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.</strong></p></li><li><p><strong>A instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar justificativa técnica ou econômica apta a legitimar a cobrança de encargos significativamente superiores à média de mercado, nos termos do art. 373, II, do CPC.</strong></p></li><li><p><strong>A cláusula que prevê a cobrança de tarifa de renovação, embora admissível em contratos firmados por pessoa jurídica, revela-se abusiva quando permite cobranças sucessivas e periódicas sem clareza quanto à sua incidência, em afronta à boa-fé e ao equilíbrio contratual.</strong></p></li><li><p><strong>O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, afastando a incidência de encargos moratórios.</strong></p></li><li><p><strong>A repetição de indébito decorrente de condenação judicial é passível de atualização pela taxa SELIC, por se tratar de índice oficial de natureza híbrida, vedada sua cumulação com outros encargos.</strong></p></li><li><p><strong>Inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, quando o arbitramento da verba honorária é remetido à fase de liquidação de sentença.</strong></p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso desprovido.</strong></p></li></ol> <p><strong><em>Tese de julgamento</em>:</strong></p> <ol><li><p><strong>A adoção de fundamento jurídico considerado inadequado pela parte não acarreta nulidade da sentença quando presentes fundamentação suficiente e regular prestação jurisdicional.</strong></p></li><li><p><strong>A taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a média de mercado autoriza a revisão judicial do contrato bancário com base nos princípios do direito civil.</strong></p></li><li><p><strong>A abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.</strong></p></li><li><p><strong>A tarifa de renovação contratual é nula quando estipulada de forma a permitir cobranças sucessivas sem clareza, em violação à boa-fé e ao equilíbrio contratual.</strong></p></li><li><p><strong>A repetição de indébito judicialmente reconhecida deve ser atualizada pela taxa SELIC.</strong></p></li></ol> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11; CC, arts. 421, 421-A, 422, 478 e 884.</strong></p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível nº 1021185-05.2022.8.26.0100, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024; TJSC, Apelação nº 5003263-08.2019.8.24.0175, Rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 28.11.2024; TJPR, Apelação nº 0002122-19.2023.8.16.0079, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 22.07.2024.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 04 de fevereiro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768337357771264833692301018" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00516499820248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0051649-98.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 16)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761668312691716354743398010"><span>APELANTE</span>: <span>ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711505305081313011210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761668312691716354743398008"><span>APELADO</span>: <span>BR COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771642437472552329542054848900"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 26 de janeiro de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

27/01/2026, 00:00