Cumprimento de sentença 0009566-25.2023.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de sentença 0009566-25.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0009566-25.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: CREUZA DE MORAIS SOUZA ADVOGADO(A): THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) REQUERIDO: READER'S DIGEST BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB BA022772) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO I. Evolua-se a classe do processo para "156 Cumprimento de sentença", se for o caso. II. Não são devidas custas e taxa judiciária no Cumprimento de Sentença (Portaria n. 94/2015, item 2.7.1.2.8). III. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento. IV. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774). Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (CPC, 835), expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central (SISBAJUD) para penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (CPC, 854). Se exitosa a diligência, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias (854, § 3º). Havendo requerimento, defiro desde logo a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias. b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes). V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis). Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842). VI. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora. VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte. VIII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525). IX. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora. X. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782). Intimem-se. Gurupi/TO, 20/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009566-25.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO: CREUZA DE MORAIS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para declarar inexistente a contratação, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Aduz o Banco Bradesco S/A, em apelação, a inexistência de cobrança indevida, a regularidade da avença, bem como suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, requerendo a total improcedência da demanda. 3. Defende a parte autora, em contrarrazões, a manutenção da sentença, sustentando a inexistência de contratação válida, a falha na prestação do serviço e a caracterização dos danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz da teoria da aparência; (ii) saber se houve comprovação válida da contratação que autorizasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; e (iii) saber se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, bem como a adequação do quantum fixado. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A resta configurada pela aplicação da teoria da aparência nas relações de consumo, sendo irrelevante ao consumidor distinguir as pessoas jurídicas integrantes da cadeia de fornecimento. 4. A verificação do interesse de agir deve ocorrer à luz da teoria da asserção, bastando a alegação de ilícito e a resistência apresentada na contestação para caracterização da pretensão resistida. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa nas relações envolvendo instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A inexistência de relação jurídica foi corretamente reconhecida diante da ausência de apresentação do instrumento contratual pelo réu, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7. A cobrança indevida, desacompanhada de engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo extrapatrimonial. 9. O quantum indenizatório por dano moral comporta redução, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se em R$ 1.000,00. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que realiza descontos sem comprovar a contratação responde pelos danos materiais e morais, sendo aplicável a teoria da aparência e devida a repetição do indébito em dobro, admitindo-se a redução do quantum indenizatório quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Doutrina relevante citada: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela Jurisdicional. São Paulo: Atlas. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 54; Súmula 362; STJ, REsp 1.052.680/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2011. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, na 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A, para o fim de diminuir o valor a título de indenização por danos morais a que foi condenado, reduzindo-os para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras SILVANA MARIA PARFIENIUK e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. A Douta, a Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça MARCOS LUCIANO BIGNOTTI. Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Protocolizada Petição

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(17)