Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0032222-81.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>A Lei Estadual nº. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais, preconiza que, em regra, as custas devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato (art. 2º), e que nos juízos de primeiro grau de jurisdição, as custas são devidas em razão dos atos praticados pelos servidores da Justiça e dos registros no sistema judicial de processos eletrônicos, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do Anexo Único da referida Lei (art. 5º).</p> <p><strong>2. </strong>Desse modo, o pedido da parte autora de tentativa de localização do endereço da parte requerida, por meio de consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário possui custas definidas na Tabela X da Lei Estadual nº. 4.240/2023.</p> <p><strong>3. </strong>Assim sendo, <strong>DEFIRO </strong>o pedido da parte autora de tentativa de localização do endereço da parte requerida por intermédio do Judiciário, determinando a consulta ao Siel-TRE, Sisbajud, Renajud e Infojud.</p> <p><strong>4.</strong><strong> </strong>Antes, porém,<strong> INTIME-SE-A</strong><strong> </strong>para, no prazo de 5 dias,<strong> </strong>indicar nominalmente qual sistema deve ser consultado e<strong> </strong>efetuar o recolhimento das custas devidas para a diligência solicitada,<strong><strong> por sistema e por pessoa alcançada, <u>salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça.</u></strong></strong></p> <p><strong>5. </strong>Comprovado o pagamento das custas, indicado nominalmente o(s) sistema(s) e realizada a pesquisa, <strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar em qual(is) endereço(s) deve(m) ser realizada(s) a(s) diligência(s).</p> <p><strong>6. </strong>Indicado o endereço e pagas as custas da diligência, <strong>CUMPRA-SE O MANDADO</strong> de busca e apreensão e citação.</p> <p><strong>7. </strong>Sendo esgotadas, sem êxito, as diligências de busca e apreensão em todos os endereços constantes dos autos ou não encontrados endereços ou ainda encontrados os mesmos já existentes nos autos, intime-se a parte requerente para dar impulso ao feito, <u>informando o endereço de localização do veículo e da parte requerida ou proceder conforme os termos do art. 4º, do DL 911/69, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito</u>. <strong>Prazo: 5 (cinco) dias.</strong></p> <p><strong>8. </strong>Intime-se a parte autora.</p> <p>Palmas (TO), data registrada eletronicamente. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/03/2026, 00:00