0001680-37.2021.8.27.2724

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

MARIA IVONEIDE MATOS BARRETO

CPF 576.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

23/02/2026, 10:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/02/2026, 10:39

0001680-37.2021.8.27.2724

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

legal