Monitória 0001124-61.2022.8.27.2704 - TJTO | JusConsulta

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0001124-61.2022.8.27.2704

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 102.091,34

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001124-61.2022.8.27.2704/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001124-61.2022.8.27.2704/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE PIRES LEITE (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais de forma parcelada.</p> <p>O embargante aponta suposta contradição, ao argumento de que, embora autorizado o parcelamento, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC.</p> <p>Não lhe assiste razão.</p> <p>Verifica-se que o recorrente não formulou pedido de gratuidade da justiça na origem, quando da oposição dos embargos à ação monitória, vindo a fazê-lo apenas em sede de apelação, ocasião em que o pleito foi indeferido.</p> <p>Diante disso, incumbia-lhe comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC.</p> <p>Como não houve o recolhimento oportuno e tampouco foi deferida a gratuidade, correta a determinação de recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal.</p> <p>Ressalte-se que o parcelamento das custas processuais não se confunde com o preparo recursal, razão pela qual não afasta a exigência legal de recolhimento em dobro.</p> <p>Assim, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no decisum, impõe-se a rejeição dos embargos.</p> <p>Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, na forma estabelecida no evento 10, sob pena de deserção.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>