Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0042167-63.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HIVER ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB DF065251)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ISABELA OTONI LOPES CUNHA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS MENDES MORAES ANTUNES (OAB GO042753)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: VIACAO CATEDRAL LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HIVER ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVELIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SIGNIFICATIVO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>Recurso Inominado interposto por Kandango Transportes e Turismo Ltda. – EPP contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao pagamento de indenização em razão de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, consistente em atraso significativo e ausência de assistência adequada à passageira. A recorrente suscita nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, por alegada ausência de intimação válida, impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, nulidade do processo por vício no polo passivo e, subsidiariamente, redução do valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>Há cinco questões em discussão: (i) definir se a audiência de instrução e julgamento é nula por alegada ausência de intimação válida da recorrente; (ii) estabelecer se a ausência da parte à audiência autoriza a aplicação dos efeitos da revelia no rito dos Juizados Especiais; (iii) determinar se a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (iv) definir se o atraso significativo e a ausência de assistência adequada no transporte rodoviário configuram falha na prestação do serviço e dano moral indenizável; e (v) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O comparecimento espontâneo da recorrente aos autos, com apresentação de contestação e participação na fase inicial da demanda, supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.</p></li><li><p>A intimação da audiência realizada em nome do advogado regularmente constituído nos autos atende ao art. 272, § 5º, do CPC e confere validade ao ato processual.</p></li><li><p>Os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas, aplicáveis aos Juizados Especiais, impedem a decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/1995.</p></li><li><p>A recorrente teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, inclusive para suscitar questão relativa ao polo passivo, razão pela qual não pode invocar nulidade fundada em situação à qual concorreu.</p></li><li><p>A ausência injustificada da parte requerida à audiência de instrução e julgamento, no rito dos Juizados Especiais, atrai os efeitos processuais previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/1995.</p></li><li><p>A recorrente integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte e responde pela execução da viagem, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.</p></li><li><p>A responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, razão pela qual responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.</p></li><li><p>O atraso excessivo e a ausência de assistência adequada ao passageiro ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável.</p></li><li><p>A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>Recurso desprovido.</p></li></ol> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre eventual vício de citação e impede a posterior alegação de nulidade fundada em irregularidade formal superada. 2. A intimação do advogado constituído para audiência de instrução e julgamento é válida e suficiente para a prática do ato processual. 3. Nos Juizados Especiais, não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 4. A ausência injustificada da parte requerida à audiência de instrução e julgamento atrai os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/1995. 5. A empresa que integra a cadeia de fornecimento do transporte rodoviário responde objetivamente por falha na prestação do serviço. 6. O atraso significativo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram dano moral indenizável quando ultrapassam o mero aborrecimento.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 239, § 1º, e 272, § 5º; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 20 e 55; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 10 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
29/04/2026, 00:00