Apelação Cível 0000508-12.2021.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Processos relacionados

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Partes do Processo

NILO ALVES DOS REIS

CPF 277.***.***-53

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

08/05/2026, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20

27/04/2026, 02:31

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HANNA BORGES DE FREITAS

OAB/TO 7792•Representa: ATIVO

CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO

OAB/TO 7025•Representa: ATIVO

RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/TO 4018•Representa: ATIVO

MARCILIO NASCIMENTO COSTA

OAB/TO 1110•Representa: ATIVO

WARNNER BRITO DA SILVA

OAB/TO 5128•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20

24/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20

23/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

22/04/2026, 21:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 21:30

Conclusão para despacho

17/04/2026, 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

16/04/2026, 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 18:13

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 14:03

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

16/04/2026, 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 13:52

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 14:50

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 21:30

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:13

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