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Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 398.992,80

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

LUCIANA FERREIRA MARQUES DA SILVA

CPF 886.***.***-87

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ 39.***.***.0001-87

Reu

WEBCASH CARTOES S.A

CNPJ 42.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB/TO 8177•Representa: ATIVO

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244•Representa: PASSIVO

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE 32111•Representa: PASSIVO

ELAINE AYRES BARROS

OAB/TO 2402•Representa: PASSIVO

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

07/04/2026, 17:43

Protocolizada Petição

24/03/2026, 17:31

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Revogação - Liminar

Conclusão para despacho

Decisão - Concessão - Liminar

Conclusão para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOULBJUICJSC para TOPAL4CIVJ)

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

legal