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Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 398.992,80

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

LUCIANA FERREIRA MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ

Reu

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Revogação - Liminar

Conclusão para despacho

Decisão - Concessão - Liminar

Conclusão para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOULBJUICJSC para TOPAL4CIVJ)

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(47)