Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 649029271923.
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Monitória Nº 0043460-68.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong><u><span>CARTÓRIO</span></u></strong><span>:</span> Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. </p> <p>Trata-se de <strong><em>AÇÃO MONITÓRIA</em></strong> proposta por <strong>BANCO DO BRASIL SA</strong> em desfavor da <strong><span>JONAS COELHO MACHADO</span>. </strong></p> <p>Com a inicial, vieram os documentos, quais sejam: contrato (<span><span>evento 1, CONTR3</span></span>), memória e atualização do débito (<span><span>evento 1, PLAN5</span></span>) e comprovante de prestação do serviço (<span><span>evento 1, EXTR4</span></span>).</p> <p>A parte requerida foi citada (<span><span>evento 62, CERT1</span></span>) e não apresentou embargos monitórios.</p> <p>Eis o relatório, em breve resumo.</p> <p><strong>Passo a decidir</strong>.</p> <p>Dessa forma, o procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. </p> <p>Isso possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva.</p> <p>No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida. O réu, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. </p> <p>Ante tal conduta da parte requerida, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo requerente.</p> <p>Nesse contexto, a procedência da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.</p> <p>Pelo exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, <strong>declaro constituído o título executivo judicial, </strong>e, de consequência, converto o mandado de pagamento em mandado executivo judicial, devendo o feito prosseguir nos termos da Parte Especial, do Livro I, Título III, Capítulo XIII, do CPC.</p> <p><u><strong>À Escrivania:</strong></u></p> <p><strong>1. <span>PUBLICAR</span></strong> esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC.</p> <p><strong>2. PROCEDA-SE à evolução da classe processual para cumprimento de sentença.</strong></p> <p><strong>3.</strong> <strong>INTIME-SE</strong> o exequente para, querendo, <strong>atualizar o valor do débito</strong>, em 15 (quinze) dias, e para realizar os pedidos quanto à fase executiva.</p> <p>Às providências.</p> <p>Palmas/TO, data e hora registradas no sistema.</p> <p><strong>Chave do </strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00