Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000729-98.2025.8.27.2725 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000729-98.2025.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

22/04/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:20

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

25/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

24/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000729-98.2025.8.27.2725/TO RELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE: ALBALÚCIA ALVES ROSADOS ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 61 - 23/03/2026 - PETIÇÃO Evento 57 - 26/02/2026 - Decisão Determinação Emenda à Inicial

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

23/03/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

23/03/2026, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

02/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

27/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000729-98.2025.8.27.2725/TO REQUERENTE: ALBALÚCIA ALVES ROSADOS ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda para análise do pedido de tutela do processo e do pedido de gratuidade da justiça. Deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a possível ausência das condições da ação, com base no art. 3º, do Decreto n. 11.150/20221. Intime-se. Cumpra-se. 1. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

27/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2026, 13:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 14:01

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2026, 13:55

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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legal

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