Embargos à Execução 0002232-54.2025.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Embargos à Execução 0002232-54.2025.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos à Execução Nº 0002232-54.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGADO</td><td>: TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO CAZORLA MARTINS (OAB RS069441)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>EMBARGOS À EXECUÇÃO</strong> opostos pelo <strong>Município de Rio dos Bois e pelo Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois</strong> em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0001625-41.2025.8.27.2726) movida por <strong>Terra Sul Comércio de Medicamentos Ltda.</strong>, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de <strong>R$ 4.985,99</strong> (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos). A pretensão executiva original ampara-se no suposto fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares à rede pública municipal, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2021 e da Ata de Registro de Preços nº 016/2021.</p> <p>O Embargante aduz em síntese a preliminar de nulidade da execução por ausência de título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Argumenta que o fornecimento dos produtos ocorreu em desacordo com as normas de Direito Administrativo e Financeiro, destacando que a suposta autorização para o envio das mercadorias foi realizada mediante trocas de mensagens informais por meio de conta de e-mail pessoal (Gmail), sem a prévia emissão de Nota de Empenho ou de Ordem de Compra oficial assinada pela autoridade competente, descumprindo a Cláusula 5.3 da referida Ata de Registro de Preços. No mérito, a municipalidade alega a inexistência de processo administrativo regular de liquidação da despesa. Afirma que a Nota Fiscal nº 4781, que instrui o feito executivo, não possui o atesto definitivo do servidor responsável pela fiscalização do contrato, o que impediria a verificação do direito adquirido pelo credor nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64. Aduz ainda que, a entrega dos produtos à revelia das formalidades contratuais configura ato voluntário e precário da empresa, que teria assumido o risco do negócio ao ignorar as vedações contidas na Cláusula 5.4 da Ata de Registro de Preços. Subsidiariamente, suscita o excesso de execução, impugnando os juros de mora aplicados desde a emissão da nota fiscal, defendendo que a mora do ente público só se constitui com a citação, além de questionar os índices de atualização monetária utilizados na planilha da exequente.</p> <p>A Embargada, Terra Sul Comércio de Medicamentos Ltda., apresentou impugnação no <span>evento 12, IMPUG EMBARGOS1</span>. Em sua defesa, sustenta a higidez do título executivo, aelgando que a Nota Fiscal nº 4781 comprova o fornecimento de itens essenciais à saúde pública e que o recebimento foi devidamente atestado no canhoto pela servidora farmacêutica responsável (CRF/TO 1228). Argumenta que a ausência de nota de empenho ou de formalismo interno constitui falha exclusiva da administração, que não pode ser invocada para isentar o Município da obrigação de pagar pelos produtos efetivamente entregues e consumidos pela coletividade, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Quanto ao excesso de execução, a embargada defende que a obrigação é líquida e com termo certo de vencimento estabelecido na Cláusula 7.1 da Ata de Registro de Preços (30 dias após a entrega), configurando-se a <strong>mora ex re</strong> desde o inadimplemento contratual em julho de 2021. Sustenta a legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice unificado de atualização a partir da vigência da<strong> Emenda Constitucional nº 113/2021.</strong></p> <p>Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.</p> <p>Os autos vieram conclusos para sentença.</p> <p><strong>II - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES</strong></p> <p><strong>A) </strong><strong>DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO</strong></p> <p>O Município de Rio dos Bois sustenta a nulidade do feito executivo sob o argumento de que a Nota Fiscal nº 4781 e as mensagens eletrônicas informais apresentadas pela empresa credora não ostentariam a natureza de título executivo extrajudicial. A Defesa do Município alega que, a ausência de prévia Nota de Empenho, de Ordem de Compra oficial assinada pelo gestor e, primordialmente, do atesto definitivo de recebimento no corpo do documento fiscal, retiraria a liquidez, a certeza e a exigibilidade necessárias para o manejo da via executiva, nos moldes do artigo 783 do Código de Processo Civil.</p> <p>Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A análise detida do conjunto documental revela que a execução se encontra devidamente aparelhada por documentos que, conjugados, satisfazem os requisitos legais para a cobrança direta contra a Fazenda Pública. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso II, elenca como título executivo extrajudicial o documento público assinado pelo devedor. No contexto das contratações públicas, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins orienta que a nota fiscal, quando a<u>companhada da prova inequívoca da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, possui força executiva</u>, independentemente da rigidez burocrática interna do ente público devedor. Nesse sentido:</p> <p>EMENTA: EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO. EXECUÇÃO LASTREADA COM NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL E DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.1 <strong>São considerados títulos hábeis para a execução contra a Fazenda Pública a nota de empenho e a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento de mercadoria ou da realização da prestação empenhada. </strong>1.2 Revelada a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços, será devido o pagamento como contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.1 (TJTO, Apelação Cível, 0024605-46.2020.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 16/12/2021 20:05:59)</p> <p>No caso em apreço, a exequente apresentou a Nota Fiscal Eletrônica nº 4781 de <span>evento 1, NFISCAL8</span>, emitida em 18 de junho de 2021, cujo objeto, sendo o fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares como Dipirona, Tenoxicam e Prometazina, guarda estrita relação com o Encarte I da Ata de Registro de Preços nº 016/2021 apresentada no <span>evento 1, ATA10</span>.</p> <p>Ademais, descata-se ainda o fato de que o canhoto de recebimento anexo à referida nota fiscal (<span>evento 1, ATA10</span>) contém a assinatura da Servidora Farmacêutica Sra. inscrita no CRF/TO 1228 conforme <span>evento 1, OUT9</span>, identificando a data da entrega e a respectiva incorporação dos bens ao patrimônio do Fundo Municipal de Saúde, o qual consta como destinatário final na referida nota fiscal recebiida. </p> <p>Desta forma, a alegação municipal de que a falta de um atesto definitivo por autoridade superior contaminaria a executividade do título ignora que o recebimento por servidor público lotado na unidade de destino gera a presunção de aceitação do objeto pelo ente estatal. Eventual omissão dos agentes públicos em formalizar o atesto no campo específico da nota fiscal ou em emitir a ordem de fornecimento pelo canal institucional adequado constitui irregularidade administrativa interna, a qual é inoponível ao particular que cumpriu sua prestação de boa-fé.</p> <p>Sobre a irrelevância de falhas administrativas internas para desconstituir o título executivo, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal:</p> <p>EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE BENS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ATESTO FORMAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO PARTICULAR DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em execução fundada em nota de empenho e notas fiscais decorrentes do fornecimento de 68 balanças eletrônicas, adquiridas por meio de pregão eletrônico, no valor de R$ 78.964,91, com condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura da autoridade competente na nota de empenho afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (ii) saber se a inexistência de atesto formal impede o reconhecimento do efetivo recebimento dos bens; (iii) saber se supostas irregularidades administrativas internas podem ser opostas ao particular de boa-fé; e (iv) saber se há adequação dos critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados na sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR3. <strong>A nota de empenho, aliada às notas fiscais e aos demais elementos probatórios, evidencia o vínculo obrigacional e o fornecimento dos bens, sendo irrelevantes, para o particular de boa-fé, eventuais falhas formais internas da Administração.</strong>4. A ausência de assinatura na nota de empenho e de atesto formal constitui irregularidade administrativa interna que não tem o condão de desconstituir obrigação regularmente assumida e cumprida, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.5. Demonstrada a entrega dos equipamentos e inexistente impugnação específica quanto à autenticidade ou correspondência dos bens fornecidos, considera-se atendida a finalidade da liquidação da despesa.6. O princípio da legalidade orçamentária não pode ser utilizado como fundamento para legitimar o inadimplemento de obrigação decorrente de contratação válida e de fornecimento comprovado.7. Inexistindo demonstração concreta de erro na aplicação dos critérios de juros e correção monetária, mantém-se a sentença nesse ponto.8. Mantido o percentual de honorários fixado na origem, cabível a majoração em grau recursal diante do desprovimento do recurso. IV - DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. Referências: CPC/2015 (arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11); Lei nº 4.320/1964 (arts. 60 e 62); Emenda Constitucional nº 113/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.222.881/SC; TJTO, Apelação Cível 0005253-57.2023.8.27.2710; TJTO, Apelação Cível 0000690-64.2021.8.27.2718.1 (TJTO, Apelação Cível, 0002929-49.2023.8.27.2725, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 23/03/2026 17:24:29)</p> <p>Ademais, a existência da Ata de Registro de Preços nº 016/2021 de <span>evento 1, ATA10</span>, firmada entre as partes após o Pregão Eletrônico nº 02/2021, materializa o vínculo jurídico e a obrigação de pagar os preços ali registrados. A conjunção da referida Ata na qual fixa o preço e o objeto com a Nota Fiscal e o comprovante de entrega assinado por preposto da Administração Pública confere ao título a necessária liquidez (valor exato da fatura), certeza (existência da obrigação comprovada pela entrega) e exigibilidade (implemento do prazo de 30 dias para pagamento previsto contratualmente).</p> <p>Assim, a exigência de processo de liquidação formal, nos termos da Lei nº 4.320/6<strong>4</strong>, é procedimento de controle interno que não se confunde com o conceito processual de liquidez do título. Uma vez demonstrado que o p<strong>articular entregou o produto e que a Administração o recebeu sem ressalvas contemporâneas, a despesa considera-se liquidada</strong> sob o aspecto fático e jurídico, nascendo o direito subjetivo ao recebimento da contraprestação.</p> <p>A propósito, a ausência do atesto formal na nota fiscal não retira o dever de pagar quando a entrega é incontroversa:</p> <p>EMENTA: EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL DISCRIMINANDO O SERVIÇO PRESTADO. CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATESTO NA NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II, CPC). JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. <strong>A emissão da nota fiscal faz presumir a prestação do serviço, vez que esta comprova que há um serviço ou fornecimento a ser executado junto àquele ente municipal. 2. Importante ressaltar que embora o atesto na nota fiscal possua relevância na comprovação da entrega de um produto, a sua ausência, por si só, não possui o condão de afastar o dever ente público em pagar pelo serviço prestado</strong>. 3. Não havendo comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no caso, de que este não faria jus a receber os valores decorrentes do contrato administrativo impõe-se a improcedência do pedido nos autos da ação de embargos à execução de título extrajudicial. 4. Quanto à incidência de juros de poupança, uma única vez, a partir da citação, inexiste interesse recursal, posto que a sentença já observou os termos da EC 113/21. 5. A Lei Estadual nº 1.286/2001, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos, não conferiu à Fazenda Pública a isenção das custas processuais, limitando-se a prever tal beneplácito aos beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 6º). De igual modo, a Lei Estadual nº 954/1998, que trata do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURISTO), não menciona qualquer isenção aos entes públicos no que se refere a custas processuais e taxa judiciária. 6. Recurso improvido.1 (TJTO, Apelação Cível, 0000402-52.2022.8.27.2728, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 18/10/2023, juntado aos autos em 20/10/2023 12:02:38)</p> <p>Portanto, estando a execução lastreada em prova documental robusta do fornecimento, sendo ainda devidamente atestada pelo recebimento de servidora do Município em data certa, verifica-se à higidez do título executivo extrajudicial apresentado, razão pela qual <strong>REJEITO </strong>a preliminar de nulidade da execução.</p> <p><strong>III - DO MÉRITO</strong></p> <p>No mérito, a controvérsia central reside na validade da cobrança de medicamentos e materiais hospitalares fornecidos pela Embargada ao Município de Rio dos Bois, diante da alegação de inobservância de formalidades orçamentárias e contratuais. O Município fundamenta sua resistência na ausência de Nota de Empenho prévia, conforme exigido pelo artigo 60 da Lei nº 4.320/64, e na suposta irregularidade do pedido de fornecimento, que teria sido realizado por meio de e-mail particular da então Gestora do Fundo Municipal de Saúde.</p> <p>Pois bem, a estrita legalidade orçamentária, embora constitua pilar da gestão pública, não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações decorrentes de bens efetivamente entregues e incorporados ao patrimônio público. O ordenamento jurídico brasileiro, fundado nos princípios da moralidade e da boa-fé, repele o enriquecimento sem causa, inclusive por parte do Estado. O artigo 884 do Código Civil estabelece que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.</p> <p>No âmbito do Direito Administrativo, tal princípio ganha contornos de proteção ao particular de boa-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou o entendimento de que a <u>ausência de empenho ou a nulidade do contrato por vício de forma não desonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado.</u> Admitir o contrário equivaleria a chancelar o confisco e permitir que o ente público se beneficie de sua própria torpeza, uma vez que a obrigação de regularizar o ciclo da despesa (empenho, liquidação e pagamento) é dever do próprio administrador, e não do fornecedor.</p> <p>Nesse sentido, vejamos a juriprudência estabelecida pelo STJ:</p> <p>EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto ao índice e termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - <strong>A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a administração pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. I</strong>V - A respeito da alegada violação do art. 60 da Lei n. 4.320/1964, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) Assim, tenho que a não expedição de tal documento, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela e o locador não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa. Some-se a isso o fato de que há expressa previsão orçamentária para locação de veículos (evento 1, Página 7)." V - O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça Estadual encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: (STJ, AgRg no AREsp n. 542.215/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016, REsp n. 1.148.463/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 e AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013). VI - Patente a efetiva prestação dos serviços contratados (aquisição de serviço de locação de vinte e um veículos zero km), conforme informação assentada no acórdão recorrido às fl. 336, impõe-se a procedência da ação para a determinação de pagamento do valor devido, ainda que a contratação tenha sido formalizada sem a prévia emissão de empenho da despesa. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.104.345/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.)</p> <p>Desta forma, o fornecimento dos materiais hospitalares (Dipirona, Tenoxicam, Prometazina, Fios Monofilamentos, entre outros) restou devidamente comprovado pelo canhoto da Nota Fiscal nº 4781, devidamente assinado pela servidora responsável pelo recebimento em 18/06/2021, conforme <span>evento 1, OUT9</span>. Tais itens, por sua natureza essencial e perecível, foram presumivelmente utilizados no atendimento à saúde da população local, gerando um benefício direto e mensurável à municipalidade.</p> <p>Quanto à alegação de que o pedido foi informal, realizado via e-mail pessoal ("<a>[email protected]</a>"), conforme <span>evento 1, OUT5</span> e <span>evento 1, OUT6</span>, verifica-se que tal endereço eletrônico pertence à Sra. Maria Vitalina Fernandes Araújo, que à época exercia o cargo de Secretária Municipal de Saúde e era a autoridade competente para a gestão do Fundo de Saúde e a requisição de bens no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 016/2021 acostada ao <span>evento 1, ATA10</span>. A utilização de canal de comunicação inadequado pelo agente público constitui falha funcional interna que deve ser apurada administrativamente, mas que possui plena validade perante o fornecedor sob a ótica da Teoria da Aparência.</p> <p>A empresa Embargada, ao receber uma solicitação da gestora nominalmente designada no instrumento convocatório, agiu sob a legítima confiança de que o ato era regular. A proteção da confiança dos administrados impede que a Administração Pública anule atos ou se escuse de obrigações com base em vícios formais a que ela própria deu causa, especialmente quando o objeto do contrato foi integralmente satisfeito. Nesse sentido:</p> <p>EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE BENS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ATESTO FORMAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO PARTICULAR DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em execução fundada em nota de empenho e notas fiscais decorrentes do fornecimento de 68 balanças eletrônicas, adquiridas por meio de pregão eletrônico, no valor de R$ 78.964,91, com condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura da autoridade competente na nota de empenho afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (ii) saber se a inexistência de atesto formal impede o reconhecimento do efetivo recebimento dos bens; (iii) saber se supostas irregularidades administrativas internas podem ser opostas ao particular de boa-fé; e (iv) saber se há adequação dos critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados na sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR3. A nota de empenho, aliada às notas fiscais e aos demais elementos probatórios, evidencia o vínculo obrigacional e o fornecimento dos bens, sendo irrelevantes, para o particular de boa-fé, eventuais falhas formais internas da Administração.4. A ausência de assinatura na nota de empenho e de atesto formal constitui irregularidade administrativa interna que não tem o condão de desconstituir obrigação regularmente assumida e cumprida, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.5. D<strong>emonstrada a entrega dos equipamentos e inexistente impugnação específica quanto à autenticidade ou correspondência dos bens fornecidos, considera-se atendida a finalidade da liquidação da despesa.6. O princípio da legalidade orçamentária não pode ser utilizado como fundamento para legitimar o inadimplemento de obrigação decorrente de contratação válida e de fornecimento comprovado.</strong>7. Inexistindo demonstração concreta de erro na aplicação dos critérios de juros e correção monetária, mantém-se a sentença nesse ponto.8. Mantido o percentual de honorários fixado na origem, cabível a majoração em grau recursal diante do desprovimento do recurso. IV - DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. Referências: CPC/2015 (arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11); Lei nº 4.320/1964 (arts. 60 e 62); Emenda Constitucional nº 113/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.222.881/SC; TJTO, Apelação Cível 0005253-57.2023.8.27.2710; TJTO, Apelação Cível 0000690-64.2021.8.27.2718.1 (TJTO, Apelação Cível, 0002929-49.2023.8.27.2725, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 23/03/2026 17:24:29)</p> <p>Neste diapasão, a tese de que a Embargada assumiu o risco do negócio ao entregar os produtos sem a ordem de compra assinada não subsiste diante da essencialidade dos medicamentos fornecidos. Em situações de gestão de saúde pública, a continuidade do serviço e o atendimento à população prevalecem sobre o rigorismo formal. O reconhecimento da nulidade pretendida pelo Município resultaria em grave injustiça, penalizando o fornecedor que cumpriu rigorosamente sua parte na Ata de Registro de Preços, sendo o vencedor em processo de licitação regular (Pregão nº 02/2021).</p> <p>Portanto, demonstrada a efetiva entrega dos bens e a incorporação destes ao serviço público de saúde, o dever de pagamento é medida que se impõe, sendo de rigor a improcedência dos embargos.</p> <p><strong>DO EXCESSO DE EXECUÇÃO</strong></p> <p>O Embargante apresentou e tese de excesso de execução, insurgindo contra o termo inicial dos juros de mora e os índices de atualização monetária aplicados pela Exequente, defendendo que a mora da Fazenda Pública só se constituiria com a citação e que os índices deveriam observar estritamente o Tema 905 do STJ.</p> <p>No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, a tese municipal de incidência a partir da citação (mora <em>ex persona</em>) não encontra amparo no caso concreto. A obrigação exequenda decorre de fornecimento de mercadorias com preço e prazo de vencimento previamente estipulados na Ata de Registro de Preços nº 016/2021 (<span>evento 1, ATA10</span>). A Cláusula 7.1 do referido instrumento é taxativa ao estabelecer que o pagamento deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, vejamos:</p> <p>7. - DO PAGAMENTO</p> <p>7.1 - <u><strong>O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria solicitante.</strong></u></p> <p>Desta forma, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora configura-se de pleno direito com o simples inadimplemento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, em dívidas da Fazenda Pública de natureza contratual e com vencimento determinado, os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação (<em>mora ex re</em>). Vejamos:</p> <p>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM AÇÃO MONITÓRIA. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Sono contra decisão do juízo de origem que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da parte exequente, fixando o termo inicial dos juros de mora na data de vencimento de cada nota fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento preenche os requisitos de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer o termo inicial para a incidência dos juros de mora em obrigação líquida decorrente de notas fiscais emitidas em fornecimento de mercadorias à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se sustenta, pois o agravante ataca especificamente o fundamento da decisão agravada, contrapondo-se ao entendimento de que os juros de mora incidem desde o vencimento, ao sustentar a aplicação do art. 405 do Código Civil. 4. A obrigação exequenda, representada por notas fiscais com data de vencimento determinada, configura hipótese de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, constituindo-se de pleno direito em mora o devedor desde o inadimplemento, independentemente de interpelação. 5. A regra do art. 405 do Código Civil, que fixa a citação como termo inicial da mora, aplica-se às obrigações sem vencimento certo ou ilíquidas, o que não se verifica no caso em tela. 6. O precedente do STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) não afasta a aplicação da mora ex re para obrigações contratuais líquidas e vencidas, limitando-se à definição de índices de atualização em condenações genéricas contra a Fazenda Pública. 7. A<strong> jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e estaduais reconhece que, em sentenças líquidas baseadas em obrigações com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.</strong> IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação recursal que enfrenta de forma específica os fundamentos da decisão agravada atende ao princípio da dialeticidade. 2. Em obrigações líquidas e com vencimento certo oriundas de ação monitória, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, por força da mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. A citação como termo inicial dos juros de mora aplica-se apenas a obrigações ilíquidas, inexigíveis ou sem termo certo. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397, caput, e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TJ-MG, AI 10000212242242001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 10.02.2022. TJ-RN, ApCiv 00006234920098200153, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 10.11.2023.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003953-22.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 11/08/2025 16:18:41)</p> <p>Por outro lado, verifica-se que, embora a nota fiscal tenha sido emitida em data anterior <span>evento 1, NFISCAL8</span>, a efetiva entrega e o recebimento dos produtos ocorreram comprovadamente em 16 de julho de 2021, e não em 18 de junho de 2021, como sustentado pela Embargada na inicial executiva.</p> <p>Dessa forma, tendo a entrega ocorrido em 16.07.2021 <span>evento 1, OUT9</span>, o prazo para pagamento findou em 16.08.2021 (conforme cláusula 7.1), data em que o Município incorreu em mora, sendo este o marco inicial correto para a fluência dos juros.</p> <p>Quanto aos índices de atualização, assiste razão parcial à Embargada ao aplicar a metodologia mais recente imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021. De acordo com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E.</p> <p>Entretanto, com o advento da EC nº 113/2021, em vigor desde 09/12/2021, estabeleceu-se um novo regime de atualização para as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública. O artigo 3º da referida emenda determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, o qual abrange, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora.</p> <p>Ao compulsar a planilha de cálculo que instrui a execução principal (<span>evento 1, CALC11</span>), verifica-se que a Exequente observou corretamente a transição de regimes, aplicando a atualização devida até a promulgação da emenda e, a partir de dezembro de 2021, utilizando a Taxa SELIC como indexador único.</p> <p>Portanto, se vislumbra parcialmente excesso de execução. O cálculo apresentado pela credora reflete a evolução legítima do débito, devendo ser corrigo tão somente o termo o termo inicial da mora fixado contratualmente, sendo corretamente aplicado quanto aos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais de atualização de débitos fazendários. A resistência do Município em reconhecer a incidência de encargos retroativos ao ano de 2021 carece de fundamentação jurídica, visto que a mora decorre do próprio descumprimento do prazo contratual, e a atualização é imperativo de recomposição do valor da moeda e compensação pelo atraso.</p> <p><strong>5. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>JULGO IMPROCEDENTE</strong> os Embargos à Execução e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a higidez do título executivo e o dever de pagamento do principal pela Fazenda Pública.</p> <p>Todavia, <strong>ACOLHO PARCIALMENTE</strong> a tese de excesso de execução tão somente para <strong>RECONHECER</strong> que a data da efetiva entrega do produto e, consequentemente, o marco inicial para o cômputo da mora, ocorreu em 16/07/2021, conforme <span>evento 1, OUT9</span>.</p> <p><strong>DETERMINAR</strong> a readequação dos cálculos na execução principal (n.º 0001625-41.2025.8.27.2726), devendo a correção monetária e os juros de mora incidirem a partir de 16/08/2021, observando-se os parâmetros fixados no Tema 810/STF até a vigência da EC 113/2021, e, após, exclusivamente a taxa SELIC.</p> <p>Considerando a sucumbência mínima da Embargada (visto que o crédito principal foi reconhecido, alterando-se apenas o termo inicial de encargos), condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerando o trabalho desenvolvido e a sua complexidade, com fundamento no artigo 85, § 2 eº §3ª, do CPC.</p> <p>Junte-se cópia desta sentença na execução de título executivo relacionada.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciar ao prazo recursal.</p> <p>Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUS/TJTO.</p> <p>Miranorte – TO, data cientificada nos autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

29/04/2026, 00:00