Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-75.2024.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000290-75.2024.8.27.2708/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: WESLENE SOUSA MENESES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AKUILLIS ANTONIO LOPES ARAUJO (OAB TO007036)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAYANE CAMARGO BATISTA (OAB TO006866)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de procedimento executório proposto por <span>WESLENE SOUSA MENESES</span> em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados na inicial.</p> <p>No evento 60 foi comunicado o pagamento integral da dívida executada.</p> <p><strong>É o relatório. DECIDO.</strong></p> <p>Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, há informação dando conta do pagamento integral dos valores que eram executados, não havendo qualquer outra pendência. Ademais, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, satisfeita a obrigação, a extinção do procedimento executório é medida que se impõe.</p> <p><strong>Dispositivo:</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>declaro</strong><strong> extinto</strong> o presente procedimento, com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem custas e sem honorários, na fase executória.</p> <p>Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.<strong> </strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>