Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042055-07.2017.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: SEBASTIÃO ARRUDA NERES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Esclareço que a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor requisitado considera a natureza do beneficiário — pessoa física ou pessoa jurídica, integrante ou não do Simples Nacional —, nos termos do art. 11 da Portaria nº 3.889/2015<span>1</span>.</p> <p>Assim, <u>o alvará deve ser expedido em conta de titularidade do beneficiário da ROPV</u>, medida que, além de assegurar a correta aplicação das retenções legais, também contribui para evitar fraudes, <u>salvo hipótese em que a parte exequente/beneficiária outorgar poderes ao seu procurador para receber alvarás em seu nome</u>, oportunidade na qual <u>o recolhimento se dará considerando o (a) beneficiário (a)</u>, e o (a) procurador (a), assim como seus dados bancários, constarão em campo específico no preenchimento do alvará eletrônico.</p> <p>Desta forma, <strong>INTIME-SE </strong>a parte exequente/beneficiária (<span>SEBASTIÃO ARRUDA NERES</span>. CPF 617.632.251-00) para <u>indicar dados bancários de sua titularidade ou apresentar procuração que justifique a aplicação da exceção mencionada acima.</u></p> <p>Após, <strong>CUMPRA-SE</strong> o determinado no <span>evento 148, DECDESPA1</span>.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. PORTARIA Nº 3889, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Art. 11. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, ao disposto na legislação vigente.</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/05/2026, 00:00