Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000530-28.2025.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA “SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DIGITAL”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL </strong><strong><em>IN RE IPSA</em></strong><strong>. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária sob a rubrica “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG”, sem contratação do serviço.</p> <p>2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.</p> <p>3. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a necessidade de majoração dos danos morais, revisão dos consectários legais e readequação dos honorários advocatícios, enquanto a parte requerida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) a correção dos consectários legais estabelecidos; e (iii) eventual readequação dos honorários advocatícios.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. Em se tratando de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação que justifique os descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC.</p> <p>6. No caso concreto, não restou demonstrada a contratação válida do serviço tarifário impugnado, caracterizando-se a ilegalidade dos descontos efetuados.</p> <p>7. A realização de descontos indevidos em conta bancária, especialmente quando incidente sobre verba de natureza alimentar, configura dano moral <em>in re ipsa</em>.</p> <p>8. O valor fixado a título de danos morais em R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Corte, não havendo justificativa para sua majoração.</p> <p>9. Os consectários legais foram corretamente fixados na sentença, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), inexistindo equívoco a ser sanado.</p> <p>10. Inexistindo impugnação específica quanto aos danos materiais, não há devolução da matéria à instância recursal.</p> <p>11. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observou os critérios do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, não se verificando desproporcionalidade apta a justificar alteração, sendo incabível a majoração em grau recursal diante do desprovimento do recurso.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.</p> <p><strong>Tese de julgamento</strong></p> <p>1. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração quando o valor arbitrado na origem se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados pela jurisprudência.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 406 e 927; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11, e 373, II; Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: TJTO, Apelação Cível nº 0001174-52.2025.8.27.2714, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 05/02/2026 17:46:42; STJ, Súmulas 54 e 362.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso de apelação e, no mérito, <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00