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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS

CNPJ 37.***.***.0001-01

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

CNPJ 03.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

30/04/2026, 09:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/04/2026, 17:04

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Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

legal