Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0015107-13.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0015107-13.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Despacho - Mero expediente

06/05/2026, 16:20

Conclusão para despacho

06/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

23/04/2026, 00:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

13/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0015107-13.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MURILO PEREIRA GUERRA ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), na qual a parte autora sustenta encontrar-se em situação de manifesta impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometimento do mínimo existencial. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado aos autos comprovante de rendimentos referentes ao mês de fevereiro de 2026, indicando renda líquida aproximada de R$ 7.178,99 (sete mil cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), valor superior do patamar de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023 como referência para aferição do mínimo existencial. Com efeito, a Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a necessidade de verificação concreta da condição de superendividamento, o que pressupõe a análise atualizada da capacidade de pagamento do consumidor, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação processual e crédito responsável. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o seu contracheque mais recente, bem como extratos bancários atualizados, a fim de permitir a este Juízo aferir o real e atual comprometimento do mínimo existencial, em conformidade com o disposto no art. 54-A, §1º, do CDC e na regulamentação pertinente. Cumprida a diligência, ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas, 06/04/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:27

Despacho - Mero expediente

07/04/2026, 10:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

06/04/2026, 16:43

Conclusão para despacho

06/04/2026, 16:00

Processo Corretamente Autuado

06/04/2026, 16:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MURILO PEREIRA GUERRA - Guia 5952815 - R$ 6.227,85

01/04/2026, 20:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MURILO PEREIRA GUERRA - Guia 5952816 - R$ 14.759,75

01/04/2026, 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2026, 20:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2026, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 10:53

—

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MURILO PEREIRA GUERRA - Guia 5952815 - R$ 6.227,85

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MURILO PEREIRA GUERRA - Guia 5952816 - R$ 14.759,75

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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