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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.781,38

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ANDREA SIMONE BENTES DOS SANTOS

CPF 383.***.***-91

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB/TO 4971•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

25/02/2026, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

24/02/2026, 17:46

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

legal