Mandado de Segurança Cível 0001621-56.2024.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE GOIATINS

CNPJ 00.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE GOIATINS - TO

CNPJ 01.***.***.0001-51

Reu

MANOEL NATALINO PEREIRA SOARES

CPF 793.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/02/2026, 12:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

13/02/2026, 18:04

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Advogados / Representantes

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA

OAB/TO 6493•Representa: ATIVO

AGEU AGUIAR ARRUDA

OAB/TO 6482•Representa: ATIVO

VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO

OAB/TO 8735•Representa: ATIVO

JOHN KAIO MORAIS LEITE

OAB/TO 9936•Representa: ATIVO

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365•Representa: PASSIVO

Conclusão para julgamento

12/02/2026, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

12/02/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/02/2026, 17:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 59

06/02/2026, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

04/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001621-56.2024.8.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

03/02/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:12

Trânsito em Julgado

03/02/2026, 12:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00016215620248272720/TJTO

02/02/2026, 18:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 12:40

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 12:10

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2025, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2025, 15:45

DECISÃO

•29/05/2025, 14:30

SENTENÇA

•30/04/2025, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2024, 15:41

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