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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 48.278,00

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

NUBIA PEREIRA DA COSTA SILVA

CPF 663.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252•Representa: ATIVO

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226•Representa: ATIVO

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:02

Trânsito em Julgado

06/04/2026, 14:01

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000252026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000242026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000242026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000252026

legal