Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0011465-32.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0011465-32.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 18

13/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0011465-32.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONFUCIO JOSE ANDRADE AIRES ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado no evento 15, PET1. Após, retornem os autos no localizador conclusos iniciais.

13/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

12/05/2026, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:00

Conclusão para despacho

11/05/2026, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

11/05/2026, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 10

15/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 10

14/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0011465-32.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONFUCIO JOSE ANDRADE AIRES ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330 e 485, I ambos do CPC, manifeste-se nos autos, fundamentando seus pedidos, à vista dos seguintes pontos: 1- Quanto ao interesse jurídico-processual no prosseguimento da presente demanda de repactuação em face dos credores cuja causa de pedir se baseie exclusivamente em dívidas oriundas de empréstimos consignados, estes são expressamente excluídos do procedimento pela norma regulamentadora (art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022). 2- Diante da ausência de discriminação das dívidas em relação a cada um dos credores, deverá a parte autora providenciar a devida especificação, caso não se trate de dívida oriunda de empréstimo consignado, a fim de viabilizar a análise do prosseguimento da demanda. 3- A alegada violação do mínimo existencial, com a comprovação da violação do mínimo existencial, demonstrando que a renda remanescente é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Após, retornem os autos no localizador conclusos iniciais.

14/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:26

Protocolizada Petição

31/03/2026, 19:05

Despacho - Mero expediente

25/03/2026, 17:55

Conclusão para despacho

25/03/2026, 16:30

Documentos

DESPACHO

•12/05/2026, 14:00

DESPACHO

•25/03/2026, 17:55

—

Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 18

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(21)

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