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Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.182,50

Órgão julgador

Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

ROBERTO BONFIM FERREIRA BRAGA

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Reu

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

CNPJ

Reu

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Expedida/certificada a citação eletrônica

Protocolizada Petição

Lavrada Certidão

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 01/12/2026 15:30

Despacho - Determinação de Citação

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(18)

legal