Procedimento do Juizado Especial Cível 0000276-81.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Guaraí

Partes do Processo

KAYO PHELIPE SOUSA SILVA

CPF 052.***.***-79

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA 44150•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

26/04/2026, 17:34

Protocolizada Petição

06/04/2026, 17:37

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Perguntas Frequentes

Conclusão para julgamento

06/03/2026, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

03/03/2026, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

05/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

04/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000276-81.2026.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: KAYO PHELIPE SOUSA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O artigo 320 do CPC estabelece que a

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 13:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/01/2026, 17:18

Conclusão para decisão

26/01/2026, 13:06

Processo Corretamente Autuado

26/01/2026, 13:06

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 12:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2026, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 17:18

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