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Cumprimento de sentençaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.536,64

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO RODRIGUES

CPF 292.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB/TO 5080•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MELISSA BESERRA SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WALLACE GONCALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/02/2026, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

06/02/2026, 17:26

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

legal