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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.756,10
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
GISELE DA CONCEICAO TRANQUEIRA SOUSA
CPF 036.***.***-23
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS
OAB/TO 8500•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
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