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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

EQUISLEY RIBEIRO MAXIMO

CPF 952.***.***-82

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: ATIVO

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232•Representa: ATIVO

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012071672026

03/04/2026, 08:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012071672026

31/03/2026, 15:56

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012071672026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012071672026

Trânsito em Julgado

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

legal