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PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 28.817,82

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

ITAMAR FERREIRA DA COSTA

CPF 217.***.***-72

Autor

1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES

OAB/TO 1931•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526014172026

19/03/2026, 07:20

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

18/03/2026, 12:23

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526014172026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526014172026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

legal