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PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 26.307,35

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA MORAIS FRAGA

CPF 333.***.***-87

Autor

1 VARA CIVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

04/03/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

legal