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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga

Partes do Processo

RICARDO AGUIAR GLORIA

CPF 380.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/TO 7063•Representa: ATIVO

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: ATIVO

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: ATIVO

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

13/02/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

12/02/2026, 06:44

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal