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Apelação CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

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Partes do Processo

IVAN PINHEIRO DA SILVA

CPF 533.***.***-72

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

05/05/2026, 02:30

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ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO 4974•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

04/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

29/04/2026, 19:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB

29/04/2026, 19:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11

23/04/2026, 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

23/04/2026, 16:05

Juntada - Documento - Voto

23/04/2026, 15:00

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CDPUB

23/04/2026, 15:00

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:21

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 15:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 19

30/03/2026, 15:49

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 19:59

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2025, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 17:32

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