Apelação Cível 0001647-15.2024.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

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0001647-15.2024.8.27.2733

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MARILDA DA CRUZ SALES VAZ

CPF 822.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPED1ECIV

25/03/2026, 18:26

Trânsito em Julgado

25/03/2026, 18:26

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FERNANDO VIEIRA MORAES

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MENARRY AZEVEDO REIS

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NIVAIR VIEIRA BORGES

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JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

01/03/2026, 22:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/02/2026, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

06/02/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

05/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

04/02/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 03/02/2026 17:29:11)

03/02/2026, 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 03/02/2026 17:29:11)

03/02/2026, 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

02/02/2026, 17:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

02/02/2026, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para GAB09)

30/01/2026, 14:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 17:58

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 10:30

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 11:43

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 14:10

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 16:28

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