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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

GENIVAL DE OLIVEIRA CRUZ

CPF 663.***.***-00

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO 4974•Representa: ATIVO

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO 5421•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SIMONE DA SILVA PIRES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012098832026

11/05/2026, 10:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012098822026

11/05/2026, 10:39

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012098832026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012098822026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012098822026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012098832026

Lavrada Certidão

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 196

legal