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Transferencia Entre Estabelecimentos PenaisTransferência de PresoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ponte Alta

Partes do Processo

SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA

CNPJ 05.***.***.0001-06

Autor

GENTIL GOMES DOS REIS

CPF 563.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON RIBEIRO DA CRUZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA PAULA GUIDO SOARES

OAB/GO 49949•Representa: PASSIVO

HÉWERTHON RAMOS MOREIRA SANTOS

OAB/GO 72138•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/02/2026, 17:56

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

19/02/2026, 15:04

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Baixa Definitiva

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000124-56.2024.8.27.2736/TO - ref. ao(s) evento(s): 50

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

legal