Apelação / Remessa Necessária 0003068-52.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 359.674,10

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

EDVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF 470.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

13/03/2026, 11:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

13/03/2026, 11:58

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JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

04/03/2026, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

03/03/2026, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

06/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

04/02/2026, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2026, 10:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

03/02/2026, 19:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

03/02/2026, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

02/02/2026, 19:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

23/01/2026, 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

23/01/2026, 15:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 10:50

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2026, 15:06

Ciência

•14/11/2025, 17:43

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 13:28

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 13:09

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2025, 15:21

Ciência

•13/05/2025, 12:41

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 13:00

EXTRATO DE ATA

•05/05/2025, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2025, 20:02

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