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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 14.696,43

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

ELIESIO MARTINS CARVALHO

CPF 330.***.***-04

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468•Representa: ATIVO

UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO

OAB/TO 6986•Representa: ATIVO

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA

OAB/DF 34707•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO04873A

15/04/2026, 17:36

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO04873A

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP178033

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

legal