Procedimento Comum Cível 0000714-09.2023.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000714-09.2023.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000714-09.2023.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LOLITA DA SILVA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALYNE SOARES DA PAIXÃO (OAB TO006024)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p>O feito encontra-se em fase de instrução, tendo sido deferida a realização de <strong>perícia grafotécnica</strong> para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide, ponto este central da controvérsia instaurada.</p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida foi intimada por <strong>03 (três) vezes consecutivas</strong> para colacionar aos autos o instrumento contratual original, condição <em>sine qua non</em> para a realização do exame pericial fidedigno pelo <em>expert</em> nomeado por este Juízo.</p> <p>Ocorre que, apesar das sucessivas advertências, o Banco Requerido manteve-se inerte, descumprindo reiteradamente a ordem judicial de exibição de documento. Tal conduta configura resistência injustificada e obstaculiza a busca pela verdade real, ferindo o dever de cooperação insculpido no Art. 6º do Código de Processo Civil.</p> <p>É cediço que a perícia grafotécnica realizada sobre cópias ou reproduções digitais é insuficiente para garantir a segurança jurídica necessária, uma vez que impede a análise de elementos dinâmicos da escrita, tais como a pressão e o calibre do traçado.</p> <p>Assim, ante a contumácia da parte ré e a inviabilização da prova técnica por sua culpa exclusiva, aplico o disposto no <strong>Art. 400 do Código de Processo Civil</strong>, admitindo como <strong>verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar</strong> mediante o referido documento. Por conseguinte, estabelece-se a presunção de falsidade da assinatura e a inexistência de relação contratual válida entre as partes no que tange ao objeto desta ação.</p> <p>Declaro, por fim, a <strong>preclusão</strong> da prova pericial e documental em favor do réu.</p> <p>Diante da desnecessidade de produção de outras provas e considerando que o deslinde da causa agora repousa sobre matéria de direito e presunções legais já estabelecidas, dou por encerrada a instrução processual.</p> <p><strong>DETERMINO:</strong></p> <p><strong>I.</strong> Intimem-se as partes desta decisão.</p> <p><strong>II.</strong> Preclusas as vias impugnativas, <strong>façam-se os autos conclusos para SENTENÇA.</strong></p> <p>Cumpra-se com a urgência que o caso requer.</p> <p><strong>LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS</strong></p> <p><strong><em>Juíza de Direito em substituição.</em></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00