Procedimento do Juizado Especial Cível 0006192-19.2024.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.396,76

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

LUZIENE DE SOUZA CASTELO BRANCO

CPF 018.***.***-74

Autor

HOUSE PORTO NACIONAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 19.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE MATOS BORGES

OAB/TO 5656•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

05/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

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Perguntas Frequentes

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

06/02/2026, 02:41

Conclusão para despacho

05/02/2026, 12:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

05/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006192-19.2024.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUZIENE DE SOUZA CASTELO BRANCO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. Analisando os autos, verifica

05/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

04/02/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/02/2026, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/02/2026, 17:58

Protocolizada Petição

27/10/2025, 21:36

Conclusão para decisão

06/10/2025, 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

06/10/2025, 13:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 06/10/2025 08:00. Refer. Evento 52

06/10/2025, 13:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 17:58

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/10/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:11

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/05/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 14:58

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2024, 16:37

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