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Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ALVECINO MIRANDA DE SOUZA

CPF 791.***.***-91

Autor

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE PARAISO

Reu

SEM PARTE RE

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE AIRES DE MACEDO

OAB/TO 6325•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:09

Trânsito em Julgado

25/02/2026, 13:09

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Juntada - Outros documentos

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000208-38.2025.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 48

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

legal