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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.234,00

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

ALEX RODRIGUES SILVA

CPF 027.***.***-27

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

PROCON DO TOCANTINS - NUCLEO REGIONAL DE PALMAS

CNPJ 25.***.***.0001-18

Reu

Advogados / Representantes

THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA

OAB/GO 72121•Representa: ATIVO

FABIANE MARIA REIS MELO

OAB/GO 72247•Representa: ATIVO

FABIANA DA SILVA BARREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

27/02/2026, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

27/02/2026, 12:45

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Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

legal