Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0058697-74.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCAS PEREIRA NOLÊTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS PEREIRA NOLÊTO (OAB TO010475)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO</strong> proposta por <strong><a><span>LUCAS PEREIRA NOLÊTO</span></a></strong> em desfavor de <strong>BANCO DO BRASIL S/A, </strong>já qualificados.</p> <p>A inicial foi recebida.</p> <p>No <span>evento 29, PET_INTERCORRENTE1</span>, a parte autora solicitou a desistência da ação.</p> <p>A requerida apresentou contestação, no <span>evento 38, CONT1</span>, não manifestando a respeito do pedido de desistência.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O artigo 354, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 13.105/2015), preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação.</p> <p>Na presente hipótese, a requerente desistiu da demanda, sendo que nada obsta sua homologação.</p> <p>Assinala-se que a contestação foi apresentada após o pedido de desistência, razão pela qual não há necessidade da anuência do requerido, uma vez que, nos termos do § 4º do art. 485, do CPC, somente se a desistência ocorrer após a contestação é necessário o consentimento do réu.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO A DESISTÊNCIA </strong>e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200, ambos do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO</strong>, sem resolução do mérito.</p> <p>Custas pela requerente (artigo 90, do Código de Processo Civil).</p> <p>Sem honorários advocatícios, uma vez que a contestação foi apresentada após pedido de desistência.</p> <p>Publicado e registrado pelo sistema. Intime-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no feito e remeta-se à Cojun para a cobrança das custas processuais.</p> <p> </p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
16/04/2026, 00:00