Procedimento do Juizado Especial Cível 0000096-68.2026.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2026

Valor da Causa

R$ 47.785,19

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

15/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000096-68.2026.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOAO PEREIRA NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB TO011712)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HENRIQUE JHONATA MORAIS BERLANDA (OAB TO009813)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>DECISÃO- DEFERIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA</strong></p> <p>Trata-se de ação sob o rito comum onde o pedido de inversão do ônus da prova foi postergado para análise após o contraditório.</p> <p>Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC).</p> <p>A inversão do ônus da prova é medida que visa reequilibrar a balança processual. No caso em tela, a <strong>hipossuficiência do consumidor</strong> é evidente, uma vez que a parte ré detém o controle exclusivo dos sistemas de dados, registros de atendimento e conhecimentos técnicos sobre o serviço prestado.</p> <p>Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão é direito básico do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente. Assim, transfere-se o encargo probatório a quem possui melhores condições de produzir a prova (teoria da carga dinâmica da prova, encampada também pelo art. 373, §1º, do CPC).</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>1. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova</strong>, competindo à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro.</p> <p><strong>2. </strong>Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendiam produzir e que o feito encontra-se maduro, entendo desnecessária a dilação probatória em audiência. <strong>DOU POR ENCERRADA a instrução processual.</strong></p> <p><strong>3. DETERMINO</strong> que as partes sejam intimadas desta decisão.</p> <p><strong>4. </strong>Transcorrido o prazo recursal <em>in albis</em>, <strong>proceda-se a conclusão dos autos para prolação de sentença.</strong></p> <p><strong>5. </strong>CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p> </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>