Cumprimento de sentença 0022951-25.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 11.951,58

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0022951-25.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DAS GRAÇAS NEVES MACIEL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>A sentença no evento 184 é <strong>ilíquida</strong>, motivo pelo qual o cumprimento de sentença deve ser precedido da necessária fase de liquidação, a qual ocorrerá por arbitramento, na forma do artigo 509, inciso I, do CPC.</p> <p>Em face do exposto, e com base nos fundamentos acima, determino as seguintes providências: </p> <p><strong>1. INTIMEM-SE</strong> as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, <u>de maneira organizada e inteligível</u>, pareceres ou documentos elucidativos, <strong>a fim de que seja dado início à liquidação do título executivo.</strong></p> <p>2. Decorrido o prazo concedido, remetam-se os autos à COJUN para apresentação de cálculo atualizado do valor devido (danos materiais), observados todos os parâmetros de correção monetária e incidência de juros previstos na sentença.</p> <p>3. Caso nenhuma das partes junte novos documentos, os cálculos considerar os extratos e documentos constantes nos autos.</p> <p>4. Após a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes (15 dias) e conclusos para homologação.</p> <p>Araguaína, 15 de maio de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>