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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 13.191,17

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

SILVA DE CARVALHO

CPF 435.***.***-20

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ 25.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

JOSIEL SILVA DA LUZ

OAB/TO 9818•Representa: ATIVO

ISLANA BARBOSA DA SILVA

OAB/TO 10274•Representa: ATIVO

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

07/04/2026, 09:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

06/04/2026, 20:56

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Protocolizada Petição

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 01/06/2026 17:00

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

legal