Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0022645-51.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WALDECY LOPES ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><span>Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por <span>WALDECY LOPES ALVES</span>, em desfavor de <span>JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA</span>, ambos qualificados nos autos.</span></p> <p><span>Realizada Audiência de Conciliação - evento 66, as partes entabularam o acordo nos autos e requereram sua homologação em juízo.</span></p> <p><span>Os autos vieram-me conclusos.</span></p> <p><span><strong>É o relatório. Decido.</strong></span></p> <p><span>As partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos.</span></p> <p><span>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO </strong>o acordo realizado pelas partes e<strong> </strong><strong>RESOLVO O MÉRITO DA LIDE</strong>, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC.</span></p> <p><span>Custas dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Taxa Judiciária, se houver, por ambas as partes à razão de 50% para cada, tendo em vista a falta de disposição sobre a responsabilidade pelo pagamento dessa verba sucumbencial no acordo (CPC, art. 90, § 2º), conforme Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS, contudo, <strong>SUSPENSA</strong> a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, 98, § 3º).</span></p> <p><span>Com o trânsito em julgado, <strong>PROMOVA-SE</strong> a baixa definitiva da ação.</span></p> <p><span>Publique-se. Registre-se. Intime-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
12/05/2026, 00:00