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Homologacao Da Transacao ExtrajudicialDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

JUIZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - GURUPI

Partes do Processo

VINICIUS RIBEIRO DE BRITO

CPF 811.***.***-15

Autor

FERNANDO LEITE DE PAULA

CPF 018.***.***-13

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL CAMILO VARIANI

OAB/TO 9125•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/02/2026, 14:16

Trânsito em Julgado

18/02/2026, 14:12

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Conclusão para julgamento

Processo Corretamente Autuado

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal